Médico é solto, mas terá de cumprir três medidas cautelares

Ele é acusado de ser o mandante do assassinato de seu colega de profissão

Acusado de atacar mulher uma semana após conhecê-la é condenado por tentativa de feminicídio

A pena privativa de liberdade do condenado foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, em razão do disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Justiça Federal declara ilegalidade de Decreto que determinou redução em 25% do valor das diárias a servidores públicos federais em missões

Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu que é ilegal a redução do valor da diária

Pleno aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

sanções administrativas, além de aprimorar mecanismos de fiscalização em relação à propaganda de exercício ilegal da advocacia.

Desvios no Planejamento abasteceram caixa do Partido dos Trabalhadores, diz Polícia Federal

Hoffmann, é alvo de busca, e defesa afirma que prisão é ilegal.

Sexta Turma nega devolução de avião apreendido por ordem judicial

que a utilização do avião apreendido por órgão do poder público é ilegal, uma vez que não se admite

Analista de sistemas pede exclusão do crime de quadrilha de sua condenação

lavagem de dinheiro, remessa ilegal de divisas para o exterior e formação de quadrilha, o acusado impetrou

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de liberdade provisória.

Alegada coação ilegal decorrente da ausência de fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

Abordagem indevida de policiais gera indenização

e, em seguida, realizaram a prisão ilegal do autor da ação.

HC. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória e quantidade expressiva de testemunhas.

Waldomiro Machado, alegando que sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, apontando como

HC. Art. 333 do CP. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Pacientes com antencedentes criminais.

prática de corrupção ativa, com a finalidade de afastar constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos.

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semiaberto. Violação do princípio da presunção de inocência.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Demonstração de elementos concretos e objetivos

Tribunal de Justiça nega indenização a policiais impedidos de entrar armados em clube

Para o relator do recurso, não foi demonstrado no processo que seguranças do clube atuaram de forma discriminatória, vexatória ou contrária à dignidade dos autores ao lhes impedirem o acesso.

Intimação de sentença condenatória

A lição do referendo

Benedito Calheiros Bomfim - Ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ex-Conselheiro Federal da OAB.

Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.